Na próxima terça-feira (3 de junho de 2025), os vereadores de Curitiba devem votar uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O principal foco é completar regras de transição ainda pendentes desde que a cidade alinhou sua legislação à Emenda Constitucional 103/2019, em 2021.
A proposta, que insere o artigo 91‑A na LOM, estabelece as seguintes idades mínimas:
- 57 anos para as mulheres e 62 para os homens na aposentadoria por pontos;
- 57 anos para as mulheres e 60 para os homens na modalidade com pedágio;
- Professores da rede básica ganham redução de 5 anos em ambos os casos.
Outro ponto da proposta é a convalidação das aposentadorias já concedidas desde 2021, garantindo segurança jurídica aos servidores que se aposentaram sob regras temporárias.
Autonomia das Ouvidorias
Paralelamente, depois de pedido do vereador Pier Petruzziello (PP), será votada alteração no artigo 64 da LOM para permitir que Prefeitura e Câmara tenham ouvidorias independentes, rompendo com o modelo atual de centralização.
A Comissão Especial da Câmara, com parecer favorável relatado por Rafaela Lupion (PSD), afirma que as idades estão alinhadas à legislação federal vigente e não prejudicam os servidores já aposentados.
Contexto extra e próximos passos
Nas últimas semanas, houve debates e apresentação de propostas alternativas pelos servidores (como o SISMMAC), que discutiram outros pontos da previdência municipal, incluindo aspectos técnicos e pensões. A sessão está marcada para as 9 h, com transmissão pelo canal da CMC no YouTube.
Se aprovada, a emenda garante:
- Regras de sucessão claras e compatíveis com a reforma nacional.
- Reconhecimento legal das aposentadorias judiciais já ocorridas.
- Estrutura legal para ouvidorias autônomas no poder Executivo.
