O governo federal protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Executivo argumenta que apenas o governo federal possui competência para definir a cobrança do imposto, e que a decisão do Legislativo interfere diretamente na autonomia constitucional do Poder Executivo.
Além de questionar a invasão de competência, a AGU também apontou o impacto fiscal da medida, uma vez que o aumento do IOF já estava em vigor no mês de junho e garantiria arrecadação de aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025. A revogação, segundo o governo, gera insegurança jurídica e compromete o equilíbrio orçamentário.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da ação no STF. A expectativa é que a Corte analise o pedido nos próximos dias, já que o assunto impacta diretamente a política econômica do governo e as metas fiscais previstas para este e o próximo ano.
A decisão do Congresso, que anulou o decreto presidencial, gerou atrito entre os Poderes e foi classificada por lideranças do Legislativo como resposta à alta carga tributária. Por outro lado, o Planalto alega que precisa do recurso para fechar as contas públicas e manter programas prioritários.
